Peixoto, Ravi. 2024. “É POSSÍVEL A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES? INFERÊNCIAS A PARTIR DA MODULAÇÃO DA TESE TRIBUTÁRIA DO SÉCULO (RE 574.706)”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 50 (setembro):509-34. https://doi.org/10.65992/rdta.VN50.2024.687.