Pinto, Fernando Brasil de Oliveira, e Jorge Claudio Duarte Cardoso. 2024. “A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E AS SÚMULAS CARF”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 50 (setembro):287-301. https://doi.org/10.65992/rdta.VN50.2024.677.