Pinto, Fernando Brasil de Oliveira, e Jorge Claudio Duarte Cardoso. 2024. “A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E AS SÚMULAS CARF”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 50 (setembro):287-301. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/677.