Cardoso , Lais. 2004. “OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”. Revista De Direito Tributário Da APET 1 (4):99-133. https://doi.org/10.65992/rdta.V1N4.2004.560.