Cardoso , Lais. 2004. “OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”. Revista De Direito Tributário Da APET 1 (4):99-133. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/560.