Martins, Ives, e Marilene Rodrigues. 2005. “INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO”. Revista De Direito Tributário Da APET 2 (6):40. https://doi.org/10.65992/rdta.V2N6.2005.527.