Martins, Ives, e Marilene Rodrigues. 2005. “INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO”. Revista De Direito Tributário Da APET 2 (6):40. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/527.