França , Rodrigo. 2005. “BREVES REFLEXÕES SOBRE O ART. 3º - DA LEI COMPLEMENTAR N2 118/2005 E SUAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista De Direito Tributário Da APET 2 (6):103-12. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/525.