Simões , Argos. 2005. “BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA”. Revista De Direito Tributário Da APET 2 (6):13-28. https://doi.org/10.65992/rdta.V2N6.2005.518.