Machado Segundo , Hugo, e Raquel Machado. 2006. “OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: ALGUMAS NOTAS SOBRE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO”. Revista De Direito Tributário Da APET 3 (9):51-86. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N9.2006.496.