Machado Segundo , Hugo, e Raquel Machado. 2006. “OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: ALGUMAS NOTAS SOBRE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO”. Revista De Direito Tributário Da APET 3 (9):51-86. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/496.