Ustra, Octávio. 2006. “A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118”. Revista De Direito Tributário Da APET 3 (10):35-54. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/483.