Ustra, Octávio. 2006. “A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118”. Revista De Direito Tributário Da APET 3 (10):35-54. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N10.2006.483.