Coêlho, Sacha. 2006. “A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARACOMPENSAÇÃO/REPETIÇÂO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC NQ118/05”. Revista De Direito Tributário Da APET 3 (11):155-66. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N11.2006.479.