Moura, Frederico. 2009. “A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE”. Revista De Direito Tributário Da APET 3 (11):93-119. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N11.2006.477.