Lewis, Sandra, Adriana Estigara, e Paulo Castor. 2007. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98: ‘CONSTITUCIONALIZAÇÃO’ POR EMENDA, A POSTERIORI, DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL”. Revista De Direito Tributário Da APET 4 (13):153-82. https://doi.org/10.65992/rdta.V4N13.2007.461.