Lewis, Sandra, Adriana Estigara, e Paulo Castor. 2007. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98: ‘CONSTITUCIONALIZAÇÃO’ POR EMENDA, A POSTERIORI, DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL”. Revista De Direito Tributário Da APET 4 (13):153-82. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/461.