Freitas, Vivian, e Rodrigues Oliveira. 2007. “DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA”. Revista De Direito Tributário Da APET 4 (14):141-65. https://doi.org/10.65992/rdta.V4N14.2007.451.