Freitas, Vivian, e Rodrigues Oliveira. 2007. “DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA”. Revista De Direito Tributário Da APET 4 (14):141-65. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/451.