Andrade, José Maria, Enio Zaha, e Rodrigo Marques. 2007. “RETENÇÃO NA FONTE NAS REMESSAS AO EXTERIOR E A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES”. Revista De Direito Tributário Da APET 4 (14):55-78. https://doi.org/10.65992/rdta.V4N14.2007.447.