Fortes , Fellipe, e Raquel Motta. 2007. “CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ACOFINS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI N° 10.865/04: ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL”. Revista De Direito Tributário Da APET 4 (14):15-29. https://doi.org/10.65992/rdta.V4N14.2007.445.