Fortes , Fellipe, e Raquel Motta. 2007. “CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ACOFINS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI N° 10.865/04: ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL”. Revista De Direito Tributário Da APET 4 (14):15-29. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/445.