Andrade, José, Enio Zaha, e Rodrigo Marques. 2008. “DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS”. Revista De Direito Tributário Da APET 5 (17):59-82. https://doi.org/10.65992/rdta.V5N17.2008.422.