Reis, Elcio. 2008. “O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. Revista De Direito Tributário Da APET 5 (17):15-36. https://doi.org/10.65992/rdta.V5N17.2008.420.