Badr, Fernanda. 2008. “O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05”. Revista De Direito Tributário Da APET 3 (19):63-84. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/404.