Tussi, Bruno. 2008. “DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07”. Revista De Direito Tributário Da APET 3 (19):47-62. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/403.