Tussi, Bruno. 2008. “DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07”. Revista De Direito Tributário Da APET 3 (19):47-62. https://doi.org/10.65992/rdta.V3N19.2008.403.