Faro, Maurício, e Bernardo Moreira. 2012. “PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INCOMPATIBILIDADE COM A COBRANÇA DE CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL”. Revista De Direito Tributário Da APET 9 (36):67-80. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/372.