Faro, Maurício, e Bernardo Moreira. 2012. “PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INCOMPATIBILIDADE COM A COBRANÇA DE CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL”. Revista De Direito Tributário Da APET 9 (36):67-80. https://doi.org/10.65992/rdta.V9N36.2012.372.