Faro , Maurício, e Bernardo Moreira. 2013. “AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU REGIME NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”. Revista De Direito Tributário Da APET 10 (37):93-118. https://doi.org/10.65992/rdta.V10N37.2013.367.