Faro , Maurício, e Bernardo Moreira. 2013. “AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU REGIME NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”. Revista De Direito Tributário Da APET 10 (37):93-118. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/367.