Almeida, Mariana. 2013. “IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA”. Revista De Direito Tributário Da APET 10 (40):47-56. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/343.