Almeida, Mariana. 2013. “IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA”. Revista De Direito Tributário Da APET 10 (40):47-56. https://doi.org/10.65992/rdta.V10N40.2013.343.