Martins, Ives, e Marilene Rodrigues. 2014. “ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS”. Revista De Direito Tributário Da APET 11 (41):97-154. https://doi.org/10.65992/rdta.V11N41.2014.339.