Jardim , José. 2014. “A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES”. Revista De Direito Tributário Da APET 11 (42):69-76. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/332.