Bonamigo Filho, Carlos. 2011. “ALÉM DA LEGALIDADE: O EXAME DE JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTUDO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ENQUANTO VIGENTE ACORDO INTERESTADUAL AUTORIZANDO BENEFÍCIO FISCAL”. Revista De Direito Tributário Da APET 8 (31):13-42. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/272.