Souza, André. 2011. “A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL”. Revista De Direito Tributário Da APET 8 (29):13-46. https://doi.org/10.65992/rdta.V8N29.2011.263.