Souza, André. 2011. “A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL”. Revista De Direito Tributário Da APET 8 (29):13-46. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/263.