Martins, Ives. 2011. “INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO ADCT – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 E 14-A DA LEI N. 10.865/2004 E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.051/2004 – A INTRODUÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PARA IMPORTAÇÕES PELA ZONA FRANCA DE MANAUS”. Revista De Direito Tributário Da APET 8 (29):34. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/260.