Santos Júnior, Fernando, e Lorena Macedo. 2010. “COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009”. Revista De Direito Tributário Da APET 7 (28):49-74. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/250.