Santos Júnior, Fernando, e Lorena Macedo. 2010. “COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009”. Revista De Direito Tributário Da APET 7 (28):49-74. https://doi.org/10.65992/rdta.V7N28.2010.250.