Rocha, Ernesto. 2010. “OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO : HIPÓTESES DE EXIGÊNCIA DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS”. Revista De Direito Tributário Da APET 7 (28):39-48. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/249.