Uchôa Filho, Sérgio. 2009. “PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC”. Revista De Direito Tributário Da APET 6 (24):107-24. https://doi.org/10.65992/rdta.V6N24.2009.223.