Uchôa Filho, Sérgio. 2009. “PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC”. Revista De Direito Tributário Da APET 6 (24):107-24. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/223.