Santos, Ramon Tomazela. 2023. “A NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA CESSÃO DEFINITIVA DE ATIVOS INTANGÍVEIS (DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL) ENTRE NÃO RESIDENTES”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48 (setembro):373-93. https://doi.org/10.65992/rdta.VN48.2023.191.