Andrade Filho, Edmar Oliveira. 2023. “EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48 (setembro):259-81. https://doi.org/10.65992/rdta.VN48.2023.186.