Andrade Filho, Edmar Oliveira. 2023. “EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48 (setembro):259-81. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/186.