Pinto, Alexandre Evaristo. 2023. “DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48 (setembro):105-29. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/178.