Pinto, Alexandre Evaristo. 2023. “DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48 (setembro):105-29. https://doi.org/10.65992/rdta.VN48.2023.178.