Zilveti, Fernando Aurelio, e Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos. 2023. “REVISITANDO O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O MÍNIMO EXISTENCIAL PERMITE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO SISTEMÁTICA?”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48 (setembro):37-54. https://doi.org/10.65992/rdta.VN48.2023.174.