Oliveira, Fernanda Matos Fernandes de. 2009. “O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05”. Revista De Direito Tributário Da APET 6 (21):83-107. https://doi.org/10.65992/rdta.V6N21.2009.162.