CORREIA NETO, C. de B.; FAVACHO, F. G.; BORGES, P. F. S. M. A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 53, p. 37–52, 2026. DOI: 10.65992/rdta.N53.2026.867. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/867. Acesso em: 30 maio. 2026.