TEIXEIRA, A. A. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO À TRIBUTAÇÃO EM CÓDIGO: O SPLIT PAYMENT COMO TRIBUTAÇÃO PROGRAMÁVEL NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 53, p. 79–101, 2026. DOI: 10.65992/rdta.N53.2026.863. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/863. Acesso em: 30 maio. 2026.