RAMOS FILHO, C. A. de M. A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 53, p. 177–203, 2026. DOI: 10.65992/rdta.N53.2026.851. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/851. Acesso em: 30 maio. 2026.