ELALI, A.; ZARANZA, E. LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 53, p. 103–117, 2026. DOI: 10.65992/rdta.N53.2026.848. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/848. Acesso em: 30 maio. 2026.