SCAPIN, A. C. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA E LINGUAGEM CONSTITUCIONAL: LIMITES MATERIAIS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 53, p. 119–140, 2026. DOI: 10.65992/rdta.N53.2026.833. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/833. Acesso em: 30 maio. 2026.