PANDOLFO, R. REFORMA TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS: APORTES PARA A CONSTRUÇÃO DA PRESCRITIVIDADE DOS NOVOS ENUNCIADOS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 53, p. 421–442, 2026. DOI: 10.65992/rdta.N53.2026.803. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/803. Acesso em: 30 maio. 2026.