SIAS, R. M. de; ROBBI, D. B. A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 53, p. 443–463, 2026. DOI: 10.65992/rdta.N53.2026.791. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/791. Acesso em: 30 maio. 2026.