SOUZA JR., A. C. F. de. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO TRIBUTÁRIA: FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO NO IBS/CBS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 52, p. 145–168, 2025. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/778. Acesso em: 6 nov. 2025.