GASPAR, J.; OLIVEIRA, A. F. R. de. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E CONTA E ORDEM: LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 52, p. 277–302, 2025. DOI: 10.65992/rdta.VN52.2025.773. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/773. Acesso em: 2 mar. 2026.