GABRIEL , A. de P.; CAVAGNI, M. EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 52, p. 111–128, 2025. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/749. Acesso em: 6 nov. 2025.