VIANA, G. A. MITOS E REFORMA: ENTRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A INDETERMINAÇÃO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 51, p. 63–90, 2025. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/726. Acesso em: 21 maio. 2025.