CARVALHO, O. S. D.; BOTOSSO, C. O USO EXCESSIVO DAS SANÇÕES PARA GARANTIA DA CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 51, p. 477–498, 2025. DOI: 10.65992/rdta.VN51.2025.717. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/717. Acesso em: 2 mar. 2026.