SOARES, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco. MEDIAÇÃO: POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 51, p. 151–161, 2025. DOI: 10.65992/rdta.VN51.2025.716. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/716. Acesso em: 18 jul. 2026.