FARIA JUNIOR, L. G. de. DA NATUREZA DE COMPENSAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 51, p. 419–432, 2025. DOI: 10.65992/rdta.VN51.2025.709. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/709. Acesso em: 2 mar. 2026.