GUIMARÃES, Bruno Augusto François; SOARES NETO, Rubem Rodrigues. ESTAMOS DIANTE DE IMUNIDADES PARCIAIS? A NATUREZA JURÍDICA DOS REGIMES DIFERENCIADOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 51, p. 237–259, 2025. DOI: 10.65992/rdta.VN51.2025.703. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/703. Acesso em: 17 jul. 2026.