GOLDSCHMIDT, F. B. PARECER: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N. 7.720. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 51, p. 339–372, 2025. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/699. Acesso em: 26 ago. 2025.